O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou a nova versão da chamada PEC da Segurança Pública. Um dos objetivos da proposta é unir as ações dos governos federal, estadual e municipal para combater o crime organizado. A apresentação do novo texto veio depois de uma série de reuniões, principalmente com os governadores.
A política nacional de segurança pública será definida por meio de um Conselho de Segurança e Defesa, com representantes de estados, municípios e da sociedade civil. Além disso, haverá a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário. As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão novas atribuições. A PRF vai ser rebatizada como Polícia Viária Federal, e ará a patrulhar, além de rodovias, hidrovias e ferrovias.
A PEC também estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para as diversas polícias, para apurar responsabilidades dos profissionais de segurança.
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